Estatuto do torcedor

De que se trata
O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro. De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.
(Fonte: Wikipédia http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_do_Torcedor)

Baixe aqui:

- Estatuto do torcedor (Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003)
- Estatuto da Geral Alvinegra